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Legalização de Empresas - Guia do Empreendedor

Neste guia desenvolvido pelo Sebrae aborda-se os seguintes tópicos:
- Como ficou com o novo Código Civil;
- Sociedade empresária/sociedade simples;
- Constituição de Empresas e Outras Formas de Atuação;
- Precauções;
- Escolha do tipo de Sociedade;
- Documentos necessários;
- Regularização do Empreendimento - Registro na Junta Comercial, Receita Federal (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ), Inscrição na Secretaria da Fazenda, Inscrição na Prefeitura Municipal;
- Microempresa;
- Empresa de pequeno porte;
- Tributação e Encargos das Empresas em Geral;
- IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;
- Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros;
- Imposto sobre Exportação de Produtos;
- Imposto sobre Produtos Industrializados;
- CSL - Contribuição Social sobre o Lucro;
- PIS - Programa de Integração Social;
- COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
- INSS - Previdência Social;
- ISS - Imposto sobre Serviços;
- TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento;
- FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
- Contribuição Sindical Patronal;
- Contribuição Sindical dos Empregados.
Enviado por: Fernando Lusardi em 11/01/08.

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